Improbidade Administrativa 【電子書籍】[ Alexandre Alberto de Azevedo Magalh?es Jr. ]

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＜p＞"A Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92) editada em aten??o ao mandado de responsabiliza??o que se cont?m no § 4? do artigo 37 da Constitui??o Federal, ? descendente direta e predileta do princ?pio da moralidade inscrito no caput desse dispositivo constitucional, disciplinando a puni??o dos atos de improbidade classificados em tr?s esp?cies com san??es de diferen?adas naturezas, e seus respectivos processo e investiga??o, sem preju?zo da responsabilidade penal. Sua emers?o no ambiente jur?dico nacional recebeu os ausp?cios do processo constituinte, tanto que na ocasi?o de promulga??o da Constitui??o em 1988 timbrou o Presidente da Assembleia Constituinte, Deputado Ulysses Guimar?es, que: A moral ? o cerne da p?tria. A corrup??o ? o cupim da Rep?blica. Rep?blica suja pela corrup??o impune, tomba nas m?os de demagogos, que a pretexto de salv?-la a tiranizam. N?o roubar, n?o deixar roubar, por na cadeia quem roube, eis o primeiro mandamento da moral p?blica. (...) O Minist?rio P?blico como ?rg?o de controle externo deve arquitetar sua atua??o de maneira serena, imparcial, e, sobretudo, profissional; desempenhar seu of?cio com responsabilidade, resolutividade e efici?ncia, tendo a perfeita no??o de que a viola??o ? probidade administrativa ? v?cio grave ao mesmo tempo em que deve distinguir o ato ilegal ou irregular do ?mprobo; deve se distanciar da indulg?ncia e da omiss?o assim como do mero moralismo, respeitando os valores basilares do Estado Democr?tico de Direito". Trecho do pref?cio de Wallace Paiva Martins Junior＜/p＞画面が切り替わりますので、しばらくお待ち下さい。 ※ご購入は、楽天kobo商品ページからお願いします。※切り替わらない場合は、こちら をクリックして下さい。 ※このページからは注文できません。